...longas, vamos aos comentários: “Art. 25. (...) Parágrafo úni... ...to cumprimento de dever legal. “Art. 51. Transitada em julgad... ...ulo sobre a Lei nº 13.964/19). “Art. 75. O tempo de cumprimen... ... de sua vigência (23/01/2020). “Art. 83. (...) III - comprov... ...que o sentenciado cumpre pena. A novidade de maior interesse ... ...analisa o pedido do benefício. Cuidando-se de novatio legis i... ...ados a partir de sua vigência. Entretanto, importante destaca... ...tureza grave.” – grifo nosso). Anote-se, ademais, que o novo ... ...ção do livramento condicional. Além do acréscimo desse novo r... ...mento condicional. Confira-se: “Art. 112. A pena privativa de... ... de sua vigência (23/01/2020). Por outro lado, não se pode di... ...lo: Método, 2019. p. 676-677). “Art. 91-A. Na hipótese de con... ...ados a partir de sua vigência. Essa nova modalidade de confisco, chamada de confisco alargado ou ampliado, deve ser considerada efeito e... ... sentença condenatória (§ 4º). O dispositivo traz novidade in... ...ação (presunção de inocência). Cabe destacar, no entanto, que... ...eito secundário do tipo penal. Ademais, a fim de se encontrar... ...ue menos diminua a reprimenda. De outro lado, não devem ser c... ... regramento do art. 119 do CP. Outro aspecto interessante do ... ... início da atividade criminal. Note-se, nesse ponto, que o te... ...enado e poderá ser confiscado. Para que a perda patrimonial p... ...decorrer do processo criminal. Contudo, como a indicação da ... ...ulo sobre a Lei nº 13.964/19). De outro norte, convém destaca... ...cias para a prática de crimes. “Art. 116. (...)II - enquanto ... ... prática, portanto, nada muda. Já as hipóteses incluídas nos ... ...cançados pelo novo regramento. Não obstante, no que concerne ... ...irmou o seguinte entendimento: “PENAL E PROCESSUAL. EMBARGOS ... ...a do Supremo Tribunal Federal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MATÉR... ...ese de emprego de arma branca. Ocorre que, com o advento da L... ...na por emprego de arma branca. À época, aliás, vários Ministé... .../avisos/162-aviso%202018.pdf). Contudo, a tese não foi acolhi... .... 02/10/2018, DJe 23/10/2018). Com entrada em vigor do Pacote... ...stância judicial desfavorável. Cabe destacar, ademais, que a ... ...faca de cozinha, por exemplo). Ainda, é preciso ressaltar que... ...stensivo no momento do delito. A Lei nº 13.964/19 também acre... ...ermitido, restrito e proibido. A respeito da inovação legisla... ...igo Penal (§ 6º, do art. 180): a) cuida-se de causa de aument... ...dor: Juspodivm, 2016. p. 180); b) trata-se de qualificadora, ... ...nte que entendo mais acertada. Outra discussão doutrinária r... ...go Penal (§ 2º-B do art. 157). De um lado, parte da doutrina ... ... Paulo: Método, 2019. p. 388). De outro lado, há quem entenda... ... do Estatuto do Desarmamento). Embora os fundamentos dessa se... ...o de uso restrito ou proibido. Ainda sobre o tema, é bom que ... ...art. 14 da Lei nº 10.826/2003. Por fim, ressalte-se que, a pa... ... dobro (art. 157, § 2º-B, CP). “Art. 171. (...)§ 5º Somente s... ...a no art. 182 do Código Penal. No entanto, a Lei nº 13.964/19... ... quando a vítima do crime for: a) a Administração Pública, di... ... indireta ou descentralizada); b) Criança ou adolescente (inc... ...ão os menores de dezoito anos; c) Pessoa com deficiência ment... ...ncia (física, sensorial etc.); d) Pessoa maior de 70 (setenta... ...pródigos (art. 4º, IV, do CC). Cuida-se de norma processual m... ...orridos antes de sua vigência. Logo, se a denúncia por crime ... ... nova legislação (23/01/2020). Por outro lado, se o processo ... ...ente didática do citado autor: “(...) discute-se na doutrina ... ...úblico do Estado de São Paulo: “Enunciado nº 3. É dispensável... ...m 02/08/2011, DJe 17/08/2011). “Art. 316. (...)Pena - reclusã... ...rridos a partir de 23/01/2020. Esse aumento de pena no crime ...

Comentários às Alterações Promovidas no Código Penal pela Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019 (Pacote Anticrime)

...longas, vamos aos comentários: “Art. 25. (...) Parágrafo úni... ...to cumprimento de dever legal. “Art. 51. Transitada em julgad... ...ulo sobre a Lei nº 13.964/19). “Art. 75. O tempo de cumprimen... ... de sua vigência (23/01/2020). “Art. 83. (...) III - comprov... ...que o sentenciado cumpre pena. A novidade de maior interesse ... ...analisa o pedido do benefício. Cuidando-se de novatio legis i... ...ados a partir de sua vigência. Entretanto, importante destaca... ...tureza grave.” – grifo nosso). Anote-se, ademais, que o novo ... ...ção do livramento condicional. Além do acréscimo desse novo r... ...mento condicional. Confira-se: “Art. 112. A pena privativa de... ... de sua vigência (23/01/2020). Por outro lado, não se pode di... ...lo: Método, 2019. p. 676-677). “Art. 91-A. Na hipótese de con... ...ados a partir de sua vigência. Essa nova modalidade de confis... ... sentença condenatória (§ 4º). O dispositivo traz novidade in... ...ação (presunção de inocência). Cabe destacar, no entanto, que... ...eito secundário do tipo penal. Ademais, a fim de se encontrar... ...ue menos diminua a reprimenda. De outro lado, não devem ser c... ... regramento do art. 119 do CP. Outro aspecto interessante do ... ... início da atividade criminal. Note-se, nesse ponto, que o te... ...enado e poderá ser confiscado. Para que a perda patrimonial p... ...decorrer do processo criminal. Contudo, como a indicação da ... ...ulo sobre a Lei nº 13.964/19). De outro norte, convém destaca... ...cias para a prática de crimes. “Art. 116. (...)II - enquanto ... ... prática, portanto, nada muda. Já as hipóteses incluídas nos ... ...cançados pelo novo regramento. Não obstante, no que concerne ... ...irmou o seguinte entendimento: “PENAL E PROCESSUAL. EMBARGOS ... ...a do Supremo Tribunal Federal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MATÉR... ...ese de emprego de arma branca. Ocorre que, com o advento da L... ...na por emprego de arma branca. À época, aliás, vários Ministé... .../avisos/162-aviso%202018.pdf). Contudo, a tese não foi acolhi... .... 02/10/2018, DJe 23/10/2018). Com entrada em vigor do Pacote... ...stância judicial desfavorável. Cabe destacar, ademais, que a ... ...faca de cozinha, por exemplo). Ainda, é preciso ressaltar que... ...stensivo no momento do delito. A Lei nº 13.964/19 também acre... ...ermitido, restrito e proibido. A respeito da inovação legisla... ...igo Penal (§ 6º, do art. 180): a) cuida-se de causa de aument... ...dor: Juspodivm, 2016. p. 180); b) trata-se de qualificadora, ... ...nte que entendo mais acertada. Outra discussão doutrinária r... ...go Penal (§ 2º-B do art. 157). De um lado, parte da doutrina ... ... Paulo: Método, 2019. p. 388). De outro lado, há quem entenda... ... do Estatuto do Desarmamento). Embora os fundamentos dessa se... ...o de uso restrito ou proibido. Ainda sobre o tema, é bom que ... ...art. 14 da Lei nº 10.826/2003. Por fim, ressalte-se que, a pa... ... dobro (art. 157, § 2º-B, CP). “Art. 171. (...)§ 5º Somente s... ...a no art. 182 do Código Penal. No entanto, a Lei nº 13.964/19... ... quando a vítima do crime for: a) a Administração Pública, di... ... indireta ou descentralizada); b) Criança ou adolescente (inc... ...ão os menores de dezoito anos; c) Pessoa com deficiência ment... ...ncia (física, sensorial etc.); d) Pessoa maior de 70 (setenta... ...pródigos (art. 4º, IV, do CC). Cuida-se de norma processual m... ...orridos antes de sua vigência. Logo, se a denúncia por crime ... ... nova legislação (23/01/2020). Por outro lado, se o processo ... ...ente didática do citado autor: “(...) discute-se na doutrina ... ...úblico do Estado de São Paulo: “Enunciado nº 3. É dispensável... ...m 02/08/2011, DJe 17/08/2011). “Art. 316. (...)Pena - reclusã... ...rridos a partir de 23/01/2020. Esse aumento de pena no crime ...

...longas, vamos aos comentários: “Art. 25. (...) Parágrafo úni... ...to cumprimento de dever legal. “Art. 51. Transitada em julgad... ...ulo sobre a Lei nº 13.964/19). “Art. 75. O tempo de cumprimen... ... de sua vigência (23/01/2020). “Art. 83. (...) III - comprov... ...que o sentenciado cumpre pena. A novidade de maior interesse ... ...analisa o pedido do benefício. Cuidando-se de novatio legis i... ...ados a partir de sua vigência. Entretanto, importante destaca... ...tureza grave.” – grifo nosso). Anote-se, ademais, que o novo ... ...ção do livramento condicional. Além do acréscimo desse novo r... ...mento condicional. Confira-se: “Art. 112. A pena privativa de... ... de sua vigência (23/01/2020). Por outro lado, não se pode di... ...lo: Método, 2019. p. 676-677). “Art. 91-A. Na hipótese de con... ...ados a partir de sua vigência. Essa nova modalidade de confis... ... sentença condenatória (§ 4º). O dispositivo traz novidade in... ...ação (presunção de inocência). Cabe destacar, no entanto, que... ...eito secundário do tipo penal. Ademais, a fim de se encontrar... ...ue menos diminua a reprimenda. De outro lado, não devem ser c... ... regramento do art. 119 do CP. Outro aspecto interessante do ... ... início da atividade criminal. Note-se, nesse ponto, que o te... ...enado e poderá ser confiscado. Para que a perda patrimonial p... ...decorrer do processo criminal. Contudo, como a indicação da ... ...ulo sobre a Lei nº 13.964/19). De outro norte, convém destaca... ...cias para a prática de crimes. “Art. 116. (...)II - enquanto ... ... prática, portanto, nada muda. Já as hipóteses incluídas nos ... ...cançados pelo novo regramento. Não obstante, no que concerne ... ...irmou o seguinte entendimento: “PENAL E PROCESSUAL. EMBARGOS ... ...m 12/08/2015, DJe 03/09/2015). No mesmo sentido a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MATÉRIA PENAL – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO – PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA – CARÁTER INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PENAL – INOCORRÊNCIA – TRÂNSITO EM JULGADO QUE RETROAGE À DATA EM QUE ESGOTADO O PRAZO LEGAL DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO – PRECEDENTES – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. – Não se revelam admissíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição – vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes. (STF. ARE 1.047.578 ED-AgR-ED-EDv-AgR-ED/DF, Plenário, Rel. Min. Celso de Mello, j. 23/08/19, DJe 19/09/19). “Art. 157. (...) § 2º. (...) V... ...ese de emprego de arma branca. Ocorre que, com o advento da L... ...na por emprego de arma branca. À época, aliás, vários Ministé... .../avisos/162-aviso%202018.pdf). Contudo, a tese não foi acolhi... .... 02/10/2018, DJe 23/10/2018). Com entrada em vigor do Pacote... ...stância judicial desfavorável. Cabe destacar, ademais, que a ... ...faca de cozinha, por exemplo). Ainda, é preciso ressaltar que... ...stensivo no momento do delito. A Lei nº 13.964/19 também acre... ...ermitido, restrito e proibido. A respeito da inovação legisla... ...igo Penal (§ 6º, do art. 180): a) cuida-se de causa de aument... ...dor: Juspodivm, 2016. p. 180); b) trata-se de qualificadora, ... ...nte que entendo mais acertada. Outra discussão doutrinária r... ...go Penal (§ 2º-B do art. 157). De um lado, parte da doutrina ... ... Paulo: Método, 2019. p. 388). De outro lado, há quem entenda... ... do Estatuto do Desarmamento). Embora os fundamentos dessa se... ...o de uso restrito ou proibido. Ainda sobre o tema, é bom que ... ...art. 14 da Lei nº 10.826/2003. Por fim, ressalte-se que, a pa... ... dobro (art. 157, § 2º-B, CP). “Art. 171. (...)§ 5º Somente s... ...a no art. 182 do Código Penal. No entanto, a Lei nº 13.964/19... ... quando a vítima do crime for: a) a Administração Pública, di... ... indireta ou descentralizada); b) Criança ou adolescente (inc... ...ão os menores de dezoito anos; c) Pessoa com deficiência ment... ...ncia (física, sensorial etc.); d) Pessoa maior de 70 (setenta... ...pródigos (art. 4º, IV, do CC). Cuida-se de norma processual m... ...orridos antes de sua vigência. Logo, se a denúncia por crime ... ... nova legislação (23/01/2020). Por outro lado, se o processo ... ...ente didática do citado autor: “(...) discute-se na doutrina ... ...úblico do Estado de São Paulo: “Enunciado nº 3. É dispensável... ...m 02/08/2011, DJe 17/08/2011). “Art. 316. (...)Pena - reclusã... ...rridos a partir de 23/01/2020.Esse aumento de pena no crime de concussão corrige parcialmente o equívoco outrora cometido pelo legislador. Com efeito, no passado, a Lei nº 10.763/2003 aumentou a pena do crime de corrupção passiva (conduta menos grave) e a tornou maior que a reprimenda cominada à infração penal de concussão (conduta mais grave, uma vez que dotada de ameaça, imposição ou intimidação). Com o Pacote Anticrime, portanto, as penas dos dois delitos citados são igualadas e esse cenário é parcialmente corrigido (diz-se parcialmente uma vez que, como dito, a concussão é delito mais grave em relação ao crime de corrupção passiva, razão pela qual as penas daquele deveriam ser maiores em relação a esse último, e não iguais).